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que é o Programa de Ação Cultural ?
A Lei nº 12.268 de 20/02/06
instituiu o Programa de Ação Cultural e providências correlatas.
São objetivos do Programa de Ação Cultural:
• Apoiar e patrocinar a renovação, o intercâmbio, a divulgação e a
produção artística e cultural no Estado;
• Preservar e difundir o patrimônio cultural material e imaterial do
Estado;
• Apoiar pesquisas e projetos de formação cultural, bem como a
diversidade cultural;
• Apoiar e patrocinar a preservação e a expansão dos espaços de
circulação da produção cultural.
O Programa de Ação Cultural é dividido em duas formas de apoio:
1. Editais/Concursos: apoio por meio da seleção pública de projetos
cuja premiação é proveniente de recursos orçamentários da Secretaria
de Estado da Cultura;
2. Incentivo Fiscal (ICMS): apoio por meio de patrocínio(s) de
contribuintes habilitados do ICMS a projetos previamente aprovados
pela Secretaria de Estado da Cultura.
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